CÂMARA DE NOVA TEBAS RECEBE PEDIDO DE CASSAÇÃO CONTRA VEREADOR APÓS DECISÃO DO TCE-PR
Um pedido de cassação por quebra de decoro parlamentar foi protocolado na Câmara Municipal de Nova Tebas contra o vereador Hoanderson Martins Berger, do PL. A representação foi apresentada por um cidadão e tem como base uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que aponta possíveis irregularidades em um processo de licitação realizado pelo município.
A denúncia foi protocolada por Odacir Nunes Cardoso e se fundamenta no Acórdão nº 249/26 – Tribunal Pleno, que analisou o Pregão Presencial nº 93/2022, referente à compra de cargas de gás liquefeito de petróleo (GLP).
O vereador Hoanderson Martins Berger: alvo de representação política — Foto: Reprodução/Câmara Municipal
Irregularidades apontadas pelo TCE-PR
Segundo o Tribunal de Contas, foram identificados diversos indícios de problemas no processo licitatório, entre eles:
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Possível favorecimento a empresa ligada ao núcleo familiar do vereador;
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Baixa concorrência, com registro de apenas uma empresa participante;
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Histórico de contratações repetidas com a mesma empresa desde 2013;
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Fragilidades administrativas, como o uso injustificado da modalidade presencial e falhas na fiscalização da entrega do produto.
De acordo com o documento, os fatos podem representar violação de princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia na administração pública.
Processo pode levar à perda do mandato
Com a denúncia protocolada, a Câmara de Nova Tebas deverá agora avaliar se aceita ou não a representação. Caso seja admitida, será aberto um processo ético-político contra o parlamentar.
Entre os próximos passos previstos estão:
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Leitura oficial da denúncia em sessão plenária;
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Criação de uma comissão processante conforme o regimento interno;
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Notificação do vereador para apresentar defesa prévia;
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Votação final, que poderá resultar na cassação do mandato.
Mesmo sem condenação criminal na Justiça comum, o processo político-administrativo pode resultar em penalidades no âmbito do Legislativo.
O caso deve movimentar o cenário político em Nova Tebas nos próximos dias, enquanto a Câmara decide se dará andamento à investigação. ⚖️🏛️
Com CR3
